SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002944-36.2024.8.16.0123
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Sep 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão